DECRETO 4.897, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003
(D. O. 26-11-2003)
Administrativo. Tributário. IR. Anistia. Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559, de 13/11/2002.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 10.559/2002 (ADCT da CF/88, art. 8º. Anistia política)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559, de 13/11/2002, decreta:
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