Art. 22
- Revogam-se o Decreto 3.475, de 19/05/2000, a alínea [b] do inc. III do art. 2º e o art. 10 do Anexo I do Decreto 4.723, de 06/06/2003. [[Decreto 4.723/2003, art. 2º. Decreto 4.723/2003, art. 10.]]
Brasília, 25/11/2003; 182º da Independência e 115º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antonio Palocci Filho - Miguel Soldatelli Rossetto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total