Decreto 4.543, de 26/12/2002, art. 476

- As mercadorias estrangeiras importadas para as áreas de livre comércio, quando destas saírem para outros pontos do território aduaneiro, ficam sujeitas ao tratamento fiscal e administrativo dado às importações do exterior (Lei 7.965/1989, art. 8º, Lei 8.210/1991, art. 5º, Lei 8.256/1991, art. 6º, Lei 8.387/1991, art. 11, § 2º, e Lei 8.857/1994, art. 6º).

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput, relativamente ao pagamento dos impostos, as mercadorias transferidas para:

I - a Zona Franca de Manaus;

II - a Amazônia Ocidental, observada a pauta de que trata o art. 464; e

III - outras áreas de livre comércio.