Art. 44
- Revogam-se os Decs. 81.240, de 20/01/78, 82.325, de 27/09/78, 86.492, de 22/10/81, 2.111, de 26/12/96, 2.221, de 07/05/97, 2.267, de 30/06/97, e 3.721, de 08/01/2001.
Brasília, 23/04/2002. Fernando Henrique Cardoso
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