Art. 5º
- Os atos de progressão são da competência do Governador do Distrito Federal, observados os requisitos e as condições estabelecidos neste Decreto, e deverão ser publicados no Diário Oficial do Distrito Federal até o último dia dos meses de abril e outubro, vigorando seus efeitos financeiros a partir de 01/05 e 01/11 subseqüentes.
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