Art. 65-A
- As normas procedimentais estabelecidas pela Lei 9.784, de 29/01/1999, e pela Lei 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil, aplicam-se subsidiariamente e supletivamente a este Decreto.
Decreto 10.887, de 07/12/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total