DECRETO 2.100, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
(D. O. 23-12-1996)
Convenção internacional. Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção 158/OIT relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 1.855, de 10/04/1996 (Convenção 158/OIT. Promulgada)STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Propositura contra o Decreto 2.100/1996. Aguardando julgamento. (ADIN 1.625)
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