DECRETO 1.843, DE 25 DE MARÇO DE 1996
(D. O. 26-03-1996)
(Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Dá nova redação ao art. 11 do Decreto 1.197, de 14/07/1994.
Atualizada(o) até:
Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Revogação total).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta:
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