DECRETO 1.287, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994
(D. O. 24-10-1994)
(Revogado pelo Decreto 1.522, de 13/06/95). Trabalhista. Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684, de 08/11/90.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 1.522/95 (FGTS. Altera regulamento)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da CF/88, decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total