Art. 4º
- Revogam-se os arts. 4º, 5º, e o § 2º do artigo 11 do Decreto 87.043, de 22/03/1982.
Brasília, 25/11/93; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Fernando Henrique Cardoso - Murílio de Avellar Hingel
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total