Art. 4º
- Revogam-se o Decreto 98.648, de 20/12/1989, e o Decreto 324, de 01/11/1991.
Brasília, 26/05/1992; 171º da Independência e 104º da República. Fernando Collor - Marcílio Marques Moreira
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Decreto 98.648, de 20/12/1989 (Tributário. Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do Imposto de Renda sobre ganhos de capital)
Decreto 324, de 01/11/1991 (Tributário. Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do Imposto de Renda sobre ganhos de capital)
Decreto 324, de 01/11/1991 (Tributário. Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do Imposto de Renda sobre ganhos de capital)