Art. 29
- A transmissão por efeito de casamento será feita à vista do respectivo assento e da escritura antenupcial.
§ 1º - Nos casos de falência e partilha judicial, depende a transmissão de sentença, ou alvará do juiz competente.
§ 2º - Para a partilha amigável de imóvel lavrar-se-á nota de transferência nos termos do art. 25.
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