Art. 24
- Os acréscimos dos benefícios, a que se refere o art. 22, serão calculados à taxa de juros de seis por cento (6%) ao ano e segundo as tábuas biométricas indicadas pelo Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, observadas as condições de reversão e extinção em vigor no respectivo Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões.
Parágrafo único - Os benefícios calculados com os acréscimos a que se refere este capítulo, não estão sujeitos aos limites máximos fixados pelas leis vigentes
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