Art. 536
- (Revogado pelo Decreto-lei 229, de 28/02/1967).
Redação anterior (original): [Art. 536 - O Presidente da República, quando julgar conveniente aos interesses da organização sindical ou corporativa, poderá ordenar que se organizem em Federação os sindicatos de determinada atividade ou profissão ou de grupos de atividades ou profissões, cabendo-lhe igual poder para a organização de confederações.
Parágrafo único - O ato que instituir a Federação ou Confederação estabelecerá as condições segundo as quais deverá ser a mesma organizada e administrada, bem como a natureza a extensão dos seus poderes sobre os sindicatos ou as federações componentes.]
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