- À vista da certidão do acórdão que cassar a sentença condenatória, o Juiz mandará juntá-la imediatamente aos autos, para inteiro cumprimento da decisão.
STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Hipóteses do CPP, art. 629, CPP. CPP. Inexistência. Embargos não acolhidos. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de ataque a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para inadmitir o apelo nobre. CPC, art. 544, § 4º, I. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. CPP, art. 619. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência, na espécie. Ausência de prejuízo e inovação recursal. Decreto-lei 201/67. Alegação de que o referido ato normativo não poderia prever crimes e cominar penas. Matéria de índole constitucional. Análise pelo STJ. Inviabilidade, na espécie. Lei 8.038/90, art. 4º. Cerceamento de defesa. Inexistência. Defesa prévia. Caráter facultativo, na antiga redação do CPP. Ademais, prejuízo não demonstrado. Arts. 232, parágrafo único, e 237 do CPP. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido. Mais detalhes
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