CPP - Código de Processo Penal, art. 276

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não indicação de omissão no aresto objurgado. Ofensa ao CPP, art. 159, caput, §§ 1º e 2º, CPP, art. 245, §§ 4º e 7º, CPP, art. 276 e CPP, art. 619. (i). Argumentação não refutada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Vícios envolvendo o procedimento de perícia técnica. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Prova pericial. «Habeas corpus». Laudo de criptoanálise produzido por profissional ligado ao Ministério Público. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de dispositivos do Código de Processo Penal. Prova ilícita. Concessão da ordem. CPP, arts. 157, 275 e 276. CF/88, art. 5º, LV. Mais detalhes

STJ Prova pericial. «Habeas corpus». Laudo de criptoanálise produzido por profissional ligado ao Ministério Público. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de dispositivos do Código de Processo Penal. Prova ilícita. Concessão da ordem. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, arts. 157, 275 e 276. CF/88, art. 5º, LV. Mais detalhes

STJ Habeas corpus (cabimento). Matéria de prova (distinção). Infração que deixa vestígios (caso). Perícia/laudo oficial e extrajudicial (realização). Denúncia apoiada em perícia extrajudicial (impossibilidade). Ação penal (ausência de justa causa). Mais detalhes