- Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do disposto no art. 133 deste Código. [[CP, art. 120. CPP, art. 133.]]
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (Nova redação ao artigo). Redação anterior (original): [Art. 122 - Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o Juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, [a] e [b] do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público. [[CP, art. 74. CPP, art. 120. CPP, art. 133.]]
Parágrafo único - Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.]
STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Natureza do prazo de 90 dias previsto no CPP, art. 123. Natureza processual. Dies a quo non computatur in termino. Mais detalhes
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