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Decreto-lei 1.601, de 18/01/1978, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 1.601, DE 18 DE JANEIRO DE 1978

(D. O. 19-01-1978)

Tributário. Dispõe sobre a Sistemática a ser aplicada aos incentivos fiscais à atividade turística, que menciona, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:

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