- Início do cumprimento
- Expedida a carta de guia para o cumprimento da pena, se o réu estiver cumprindo outra, só depois de terminada a execução desta será aquela executada. Retificar-se-á a carta de guia sempre que sobrevenha modificação quanto ao início ou ao tempo de duração da pena.
STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Condenação à 9 anos e 2 meses de reclusão. Regime fechado. Manutenção da prisão preventiva. Paciente que respondeu preso ao processo penal. Efeito suspensivo à apelação que não implica na liberdade do condenado. Pressupostos da prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de cópia do Decreto de prisão. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes
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