- O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas, com sede em Brasília, Distrito Federal, terá por finalidade:
a) instalar conselhos regionais;
b) propugnar por uma acertada compreensão dos problemas de Relações Públicas e adequada solução;
c) disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Relações Públicas;
d) elaborar o seu regimento interno;
e) dirimir quaisquer dúvidas ou problemas surgidos nos Conselhos Regionais;
f) estudar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais;
g) julgar, em última instância, os recursos das decisões tomadas pelos Conselhos Regionais;
h) fixar as contribuições e emolumentos devidos pelos profissionais de Relações Públicas e pessoas jurídicas que se dediquem profissionalmente à atividade de Relações Públicas;
i) elaborar, e alterar o Código de Ética Profissional, bem como zelar pela sua fiel execução;
j) fixar contribuições;
l) aprovar anualmente as contas da autarquia;
m) promover estudos e conferências sobre relações públicas;
n) convocar, realizar e fiscalizar eleições para composição e renovação de seus quadros.
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