DECRETO-LEI 749, DE 08 DE AGOSTO DE 1969
(D. O. 11-08-1969)
Ensino. Estabelece normas transitórias para execução da Lei 5.540, de 28/11/68.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 5.540/68 (Ensino. Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média)O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, Decreta:
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