DECRETO-LEI 261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
(D. O. 28-02-1967)
Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 137, de 26/08/2010 (art. 3º)
Decreto-lei 2.420/88 (Correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial de sociedades seguradoras, de capitalização e de previdência privada e dá outras providências)O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional 4, de 7/12/1966, Decreta:
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