DECRETO-LEI 182, DE 05 DE JANEIRO DE 1938
(D. O. 08-01-1938)
Civil. Comercial. Consumidor. Revoga disposições contidas no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura. Dispõe sobre os juros nos contratos), e na Lei 454/1937 e Lei 492/1937
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts.
- O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, e, considerando a necessidade de se atender às operações de financiamento à agricultura, DECRETA:
Artigo único - Ficam revogadas as disposições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto 22.626, de 7/04/1933, bem como as constantes do parágrafo único do art. 7º da Lei 454, de 09/07/1937, e do art. 32 da Lei 492, de 30/08/1937.
Rio de Janeiro, 5/01/1938, 117º da Independência e 50º da República. Getúlio Vargas - Arthur de Souza Costa.
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