Art. 17
- Fica aberto um crédito especial de Cr$ 150.000.000 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros) ao Ministério da Fazenda, com Vigência até 31 de dezembro de 1968, sendo Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros) para atender aos encargos referentes à confecção e distribuição de selo de controle para cigarros estabelecido neste Decreto-lei e o restante para instalação e funcionamento do órgão criado pela Portaria número GB-205, de 21/06/1966, do Ministro da Fazenda.
Parágrafo único - O crédito a que se refere este artigo será automaticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total