- Fica extinta a cobrança dos seguintes tributos:
Vigência em 01/01/1967 (veja art. 24).
I - Imposto sobre Capitais Empregados em Hipotecas (Decreto 21.949, de 12/10/1932);
II - Imposto sobre Operações a Termo (Decreto 20.116, de 17/06/1931);
III - Selo Especial para Aposentadoria dos Serventuários da Justiça (Decreto-lei 3.164, de 31/03/1941);
IV - Selo Penitenciário (Decreto-lei 1.726, de 01/11/1939);
V - Cota Semestral das Empresas que distribuem Prêmios por Sorteio (Art. 5º do Decreto-lei 7.930, de 3/09/1945);
VI - Cota de Fiscalização de Loterias (Art. 15 do Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944);
VII - Taxa de Exploração de Energia Elétrica (Decreto-lei 2.281, de 5/06/1940);
VIII - Taxa de Classificação e Avaliação de Pedras Preciosas (Decreto-lei 466, de 4/06/1938);
IX - Taxa de Classificação e Avaliação de Quartzo (Decreto-lei 3.076, de 26/02/1941);
X - Taxa de Censura (Decreto-lei 1.949, de 30/12/1939);
XI - Taxa Judiciária Federal e da Justiça local do Distrito Federal (Decreto 3.312, de 17/06/1899);
XII - Taxa de Registro das Associações de Auxílios Mútuos e Outras Organizações (Decreto 24.784, de 14/07/1934);
XIII - Taxa de Recuperação Pecuária e Fomento Rural (Lei 1.002, de 24/12/1949);
XIV - Taxa de Registro de Compradores Autorizados, Lapidários, Fabricantes e Comerciantes de Jóias e Obras de Ourives (Decreto-lei 466, de 4/06/1938).
§ 1º - As multas e outras receitas não tributárias, cobradas sob a rubrica do Selo Penitenciário, extinto por este Decreto-lei, passarão a ser arrecadadas sob a classificação orçamentária que lhes for própria.
§ 2º - Salvo expressa disposição em contrário, a extinção da cobrança de taxa ou tributo semelhante não exclui a prestação, pelo poder público, do serviço correspondente, nem exime o contribuinte das exigências relacionadas com a prestação do mesmo serviço.
§ 3º - O imposto sobre Faróis (Lei 4.302, de 6/06/1963), o Imposto sobre o valor de Prêmios Distribuídos por Sorteio (artigos 8º, [b], e 33 do Decreto-lei 7.930, de 3/09/1945) e o Imposto sobre Loterias ( Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944), passarão a ser arrecadados sob as denominações de Taxa de Utilização Faróis, Taxa de Distribuição de Prêmios e Taxa de Exploração de Loterias, respectivamente. (Vide Decreto-lei 1.023/1969) (Vide Decreto-lei 1.285/1973)
TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião Extraordinária - Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido. Mais detalhes
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TJSP Usucapião especial urbana. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de vinte anos. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Transmutação da natureza da posse após o falecimento do locador original (genitora da autora ocorrida em 2004) e a interrupção do pagamento de alugueres, passando a autora a exercer a posse em nome próprio desde então com ânimo de dona, sem oposição. Denúncia contra o réu acerca da irregularidade na transmissão do imóvel. Reconhecimento da improbidade do ato de transmissão ao réu, manifestado pela serventia extrajudicial, apontando irregularidades formais diferentes das adotadas na ocasião. Concessão dos benefícios da assistência judiciária ao réu; porém, observado o efeito «ex nunc". Recurso parcialmente provido. Mais detalhes
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STJ agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião. CPC/2015, art. 75, VII. Nulidade. Legitimidade. Prejuízo não comprovado. Ausência de combate a argumento suficiente para manter a conclusão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CCB/20023, art. 1.203. Caráter precário da posse. Pressuposto admitido pela origem. Revisão. Enunciado 7/STJ. Inviabilidade. Inversão do ônus da prova. Controvérsia decidida com base na prova direta. Argumento insuficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Majoração dos honorários recursais. Observância quanto a eventual assistência judiciária gratuita. Vício suprido. Agravo interno provido em parte. Mais detalhes
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TJMG Apelação cível. Embargos de terceiro. Requerimento de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Massa falida. Estado de miserabilidade. Prova. Recurso conhecido. Mérito. Imóvel. Propriedade comprovada. Registro. Ausência de prova suficiente para demonstrar a configuração de usucapião. Ausência de demonstração de fraude na transferência do imóvel para a embargante. Sentença reformada apenas quanto à assistência judiciária gratuita. CPC/2015, art. 99. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação de usucapião especial urbana. Lei 10.257/2001, art. 12. Benefício da justiça e da assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de hipossuficiência. Mais detalhes
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TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de usucapião extraordinária. Possibilidade de extensão da gratuidade para obtenção de certidões junto aos cartórios notariais e extrajudiciais. Aplicação do princípio constitucional do acesso à Justiça. Inadmissibilidade de indeferimento da inicial da ação de usucapião extraordinária ante a não juntada dos documentos posto que não indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Recurso provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mais detalhes
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TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Usucapião. Indeferimento dos benefícios ao autor, sob o fundamento de que não bastaria mera declaração no sentido de ser hipossuficiente, e por se tratar de presunção relativa, dependendo de comprovação. Ausência de indícios de sinais de riqueza. Agravante comprovou a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Simples declaração de ser precária sua situação financeira é o suficiente para que o pedido seja concedido, e só não pode ser concedida se houver indícios de riqueza. Benesse concedida. Recurso provido. Mais detalhes
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TJSP Prova. Produção. Ação de usucapião. Juntados por beneficiários da assistência judiciária gratuita os documentos que lhes era permitido e possível juntar, ao juízo cabe determinar a realização de prova pericial se entender necessários maiores esclarecimentos na demanda, sem onerar a parte hipossuficiente. Recurso provido. Mais detalhes
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TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ação de usucapião. Presunção de hipossuficiência que não pode ser afastada em razão da área usucapienda e da constituição de advogado particular. Qualificação da agravante como doméstica que não gera a presunção de conforto patrimonial capaz de afastar o benefício. Revogação do benefício que demanda prova da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Revogação afastada. Recurso provido. Mais detalhes
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