(DOC. VP 999.8182.1110.1808)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. I.

Caso em exame: Lei 4.225/2024, de iniciativa parlamentar, que «dispõe sobre o fornecimento de informações referentes à fila de espera de pacientes», editada pelo Município de Campos do Jordão. II. Questões em discussão: (i) instauração do controle normativo abstrato de constitucionalidade a partir do cotejo entre normas de mesma hierarquia; (ii) desrespeito à tripartição dos Poderes e à reserva da Administração; (iii) ausência de previsão orçamentária para a implementaçã

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