(DOC. VP 999.5499.8029.2257) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo em Execução Penal interposto pelo apenado contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Novo Hamburgo, que indeferiu pedido de unificação de penas sob fundamento de inexistência de requisito subjetivo, dada a reiteração criminosa. 1.2 O agravante alegou a existência de continuidade delitiva entre os crimes das condenações 5000753-40.2018.8.21.0078 e 0001727-65.2018.8.21.0078, argumentando que o instituto não exige requisito subjet
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