(DOC. VP 999.5174.7889.8485)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E MULTAS -

Exercício de 2022 - Insurgência da empresa executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta sob fundamento de necessidade de dilação probatória para análise dos argumentos suscitados - Cabimento - Dilação probatória que se impõe - Inadequação da via processual eleita verificada - Nulidade das CDAs - Inocorrência - Títulos executivos que preenchem os requisitos legais enumerados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6830/1980 - Inocorrência de prescriç�

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