(DOC. VP 999.3496.6423.0282)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento está apto para julgamento. Agravo interno prejudicado, não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Empresa em recuperação judicial. Decisão que rejeitou pleito de suspensão da execução e atos constritivos. Recuperação judicial que não atinge os créditos fiscais, por expressa disposição legal. Pretensão de condicionar a constrição à autorização do Juízo da Recuperação Judicial. Tema 987 no STJ (Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote