(DOC. VP 999.3222.2737.1310)

TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Loteamento - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Insurgência dos Réus - Improcedência - Cerceamento de defesa não configurado - É devida remuneração pela prestação efetiva de serviços essenciais indivisíveis prestados por associação condominial constituída com tais objetivos - Jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado - Na aplicação dos temas 882 do STJ e 492 do STF é salutar a distinção entre a cobrança de taxas associativas voltadas à manutenção da

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