(DOC. VP 999.1037.1326.5330) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME  1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado e conversão em empréstimo pessoal. A instituição financeira apelou sustentando regularidade na informação prestada ao consumidor e inexistência de vício de consentimento. A parte autora, por sua vez, requereu condenação da parte ré para indenizar em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas quest�

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