(DOC. VP 999.0884.1046.1769)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO DEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM PORCENTAGEM MÍNIMA PREVISTA. -

Uma vez comprovado pela empresa autora que houve o descumprimento de cláusula contratual, a qual lhe assegurava compensação na hipótese do aumento do custo do diesel durante o período de vigência do contrato, é devida a condenação do Município ao pagamento do subsídio previsto. - Para a atualização do valor devido a correção monetária deve seguir o IPCA e os juros de mora, o índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Os referidos consectários legais incidirão até a e

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