(DOC. VP 998.9934.2523.6705)

TJSP. Responsabilidade civil - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais - Parcial procedência - Golpe da «falsa central de atendimento» - Transferência via PIX não reconhecida pelo autor - Alegação do réu de cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova oral tempestivamente postulada - Necessidade de ser concedido ao réu a oportunidade de produzir a prova pretendida, quer seja pelo ônus da prova que lhe pertence diante da incidência do CDC, quer por ser condizente com os motivos apresentados pela instituição financeira no sentido de que inexiste nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos pelo autor - Cerceamento de defesa evidenciado - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Recurso do réu provido

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