(DOC. VP 998.9744.7733.4554)

TJSP. DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO OCORRIDA EM SEXTA-FEIRA. VEDAÇÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.  I. 

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença em que a Juíza acolheu em parte os pedidos da autora, tendo fixado valor por dano moral pelo corte de energia elétrica na residência dela ocorrido numa sexta-feira, condição vedada pela legislação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) vigente ao tempo da suspensão do serviço.   II.  Questão em exame 2. Questão em discussão consiste em saber se é possível majorar o valor da indenização pelo dano moral

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