(DOC. VP 998.8781.0448.7498)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. I. CASO EM EXAME

1.Paciente que foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, parágrafo 2º, II e IV n/f do art. 14, II, ambos do CP. 2. O impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal, pela ilegalidade de sua prisão, razão pela qual pleiteia sua revogação, mediante substituição por uma das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, ou, seu relaxamento, por excesso de prazo para a conclusão do inquérito ou para o oferecimento da denúncia.

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