(DOC. VP 998.7559.5674.9826)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelantes condenados pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput 2. Preliminarmente, argui a nulidade de processo diante da manifestação ministerial posterior à defesa prévia/resposta à acusação. 3. No mérito, pretensão de absolvição por insuficiência de provas, sustentando a ilicitude das provas diante da ausência de fundada suspeita para a busca pessoal. 4. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da pena de Kayo aquém do mínimo legal em razão do reconhec

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