(DOC. VP 998.5729.4353.2327)

TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME - SUCEDÂNEO RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. -

Enquanto ação de natureza mandamental e status constitucional, o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso próprio legalmente previsto para dirimir questões afetas à execução penal, salvo se instruído com prova pré-constituída de flagrante ilegalidade ou manifesto constrangimento ilegal.

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