(DOC. VP 998.3890.0666.5740)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART.

CP, art. 129, § 9º. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Mandamental pleiteando o trancamento da Ação Penal 0209371-98.2020.8.19.0001, na qual o paciente responde pela prática, em tese, do delito previsto no CP, art. 129, § 9º. Argumenta-se, em apertada síntese: a Denúncia é inepta, uma vez que incorreta a adequação típica por nunca ter ocorrido violência doméstica ou de gênero; competente é o Juizado Especial Criminal e não a Vara Crimina

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