(DOC. VP 997.5586.1081.6886)

TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO art. 155, PARÁGRAFO 4º, I C/C art. 14, II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA. PLEITO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, COM OU SEM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1.

Ação Mandamental na qual a Impetrante pretende obter, em suma, a concessão da ordem para relaxar ou revogar a prisão preventiva do Paciente, alegando, em síntese: atipicidade material da conduta princípio ante o princípio da insignificância, ausência do periculum libertatis e violação aos princípios da homogeneidade, razoabilidade e proporcionalidade. 2. Primeiramente, cumpre destacar que a prisão cautelar não ofende a presunção de inocência, sendo neste sentido o entendimento

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