(DOC. VP 997.5125.2500.0473)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Indeferimento de pedido de arresto de ativos financeiros via Sisbajud - Tentativa infrutífera de citação da empresa executada no endereço fornecido no título executivo - Possibilidade da constrição - Existência de previsão legal da providência on-line - Necessidade de requisição judicial - Aplicação conjugada dos arts. 830, 835, I e 854 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote