(DOC. VP 997.4625.7401.7583)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida para determinar a emissão de boletos de financiamento imobiliário com desconto de 50%, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias - Irresignação da instituição financeira - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito verificada - Perigo de dano que decorre das consequências do inadimplemento do financiamento imobiliário - Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da ef

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