(DOC. VP 997.2994.8622.3530)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Extinção do feito sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir - Justiça gratuita - Concessão da benesse apenas para o ato de interposição - Ausência de concessão de prazo para regularização da representação processual ou emenda à inicial - Inobservância do disposto no CPC, art. 321 - Necessidade e razoabilidade da concessão de prazo para regularização de vícios e irregularidades constatados - Anulação do julgado para intimação (i) da patrona para juntada de procuração específica a respeito da ação e (ii) do autor para comparecimento em cartório para confirmação do mandato e do interesse no feito, sob pena de prejuízo ao direito de ação - Recurso provido, com determinação

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