(DOC. VP 997.0727.0422.7987) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ONCOLÓGICO COM METÁSTASE. INÉRCIA DA OPERADORA EM AUTORIZAR SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EM TUTELA DE URGÊNCIA. ÓBITO DO PACIENTE NO DECORRER DA DEMANDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A RÉ NO VALOR DE R$15.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ, UNIMED. OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA REDUZIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Importante salientar que, conforme firme entendimento jurisprudencial, deve ser reconhecida a legitimidade do espólio para suceder nas ações de reparação do dano ajuizadas pelo de cujus em vida, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Súmula 339/TJRJ no seguinte sentido: «A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL¿. Valor de R$ 15.000,00

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote