(DOC. VP 996.8651.3610.1799) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DAS LEIS 11.343/06 E 10.826/03. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL EM IMÓVEL NÃO COMPROVADO. ABORDAGEM REALIZADA EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA CONSIDERADOS EM FASES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por réu condenado pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido. Sustenta nulidade da abordagem policial, alegando busca pessoal sem fundada suspeita e ingresso ilegal em domicílio. No mérito, requer absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para porte para consumo próprio. Subsidiariamente, postula a readequação da pena, com redução da dosimetria e afastamento da pena de multa. II. QUESTÃO

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