(DOC. VP 996.5942.9237.2975)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - RESCISÃO IMOTIVADA DOS ADQUIRENTES - PRETENSÃO RECURSAL DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - PLEITO IMPLICITAMENTE ACOLHIDO NA SENTENÇA - INTERESSE RECURSAL AUSENTE QUANTO A ESSA QUESTÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1740911/DF (TEMA REPETITIVO 1002) - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVID

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