(DOC. VP 996.5032.4485.8189) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE. PROCEDIMENTOS DE CARÁTER TÉCNICO. DEVER DE COBERTURA CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. AUSENTE AGIR ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde, na qual objetivava fosse a requerida compelida a custear o tratamento Home Care. ​II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A matéria controvertida refere-se a configuração do dever de cobertura de tratamento Home Care a despeito do disposto na Lei 9.656/1998 e no Regulamento do plano de saúde de autoge

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