(DOC. VP 996.1238.7388.4940) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO NATURAL. COLEGIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, limitando descontos em folha de pagamento e pagamentos automáticos em conta-corrente, e proibindo a inclusão do agravado em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a decisão monocrática ofendeu os princípios constitucionais do juiz natural e da colegialidade, ao ser proferida

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