(DOC. VP 996.0304.1929.2526) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, manteve a penhora do imóvel residencial de sua propriedade e autorizou a realização da Leilão judicial do bem, ao fundamento de que a constrição decorre de fiança prestada em contrato de locação, hipótese de exceção legal à impenhorabilidade do bem de família. 2. O agravante alega que o imóvel é se

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