(DOC. VP 995.7973.8049.3087)

TJSP. Embargos de declaração. Ação de procedimento comum. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretensão de compelir o réu ao pagamento dos débitos em aberto, com o acréscimo dos encargos moratórios, além das parcelas vincendas. Sentença de procedência. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pelo réu. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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