(DOC. VP 995.7928.0804.9164)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Conversão do tempo de trabalho prestado sob condições especiais em tempo comum - Admissibilidade - Comprovação da exposição a agentes biológicos nocivos à saúde - LTCAT - Observância ao decidido pelo C. STF no Tema 942 - R. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote